Legislação

Confira as principais normas relacionadas a licitações públicas e contratos administrativos.

Leis Federais
Lei nº 8.429, 02 jun 1992 - Atos de Improbidade
Lei nº 8.666, 21 jun 1993 - Licitações e Contratos
Lei nº 8.987, 13 fev 1995 - Del. de Serv. Público - Concessão e Permissão
Lei Complementar nº 101, 04 mai 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 10.520, 17 jul 2002 - Pregão
Lei nº 11.107, 06 abr 2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Lei Complementar nº 123, 04 dez 2006 - Inst. o Estatuto Nacional das MPE
LC 147 de 07 de agosto de 2014 - Altera a Lei 123/2006

Leis Municipais
Decreto que regulamenta a modelaidade Pregão Eletrônico no Municópio de Alagoinhas
Confira as principais normas relacionadas a licitações públicas e contratos administrativos.